REsp 2175022 - ACORDAO

REsp 2175022 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto a matérias analisáveis e negou-se provimento ao recurso da recorrente (FUNDAÇÃO CESP). O Tribunal decidiu que não se pôde conhecer da matéria relativa à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por falta de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF) e, no mérito, reiterou a orientação jurisprudencial de que a medicação intravenosa que exige supervisão é de uso ambulatorial/assistido e que é abusiva a recusa do plano em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, mesmo off-label; assim manteve-se a obrigação de cobertura imposta ao plano, negando provimento ao recurso especial da...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Imunoglobulina Humana Endovenosa, Medicamento Off Label, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Imunoglobulina Humana Endovenosa Medicamento Off Label +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de imunoglobulina humana endovenosa pelo plano de saúde para tratamento de Doença do Neurônio Motor
  2. 2 Caracterização da medicação intravenosa que exige supervisão como uso ambulatorial e não tratamento domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto a matérias analisáveis e negou-se provimento ao recurso da recorrente (FUNDAÇÃO CESP). O Tribunal decidiu que não se pôde conhecer da matéria relativa à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por falta de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF) e, no mérito, reiterou a orientação jurisprudencial de que a medicação intravenosa que exige supervisão é de uso ambulatorial/assistido e que é abusiva a recusa do plano em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, mesmo off-label; assim manteve-se a obrigação de cobertura imposta ao plano, negando provimento ao recurso especial da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.