REsp 2180966 - ACORDAO

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Não houve apresentação de elementos capazes de infirmar a convicção formada pelo Tribunal de origem, que, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a injusta negativa de cobertura e verificou o preenchimento dos requisitos excepcionais para afastar a taxatividade do rol da ANS; assim, a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Extra Rol Súmula 7 Do STJ Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Condições excepcionais para afastamento da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de elementos capazes de infirmar a convicção formada pelo Tribunal de origem, que, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a injusta negativa de cobertura e verificou o preenchimento dos requisitos excepcionais para afastar a taxatividade do rol da ANS; assim, a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator