AREsp 2674313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não prequestionou o dispositivo apontado, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o art. 373, I não ampara a tese de perda do objeto por levantamento de depósito judicial, incidindo a Súmula 284/STF, tornando impróprio o conhecimento do recurso especial sem reexame fático.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Depósito E Levantamento De Valor, Ausência De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284/stf, Art. 373, I
Processual Civil Consumidor Plano De Saúde Depósito E Levantamento De Valor Ausência De Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284/stf Art. 373, I

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282, 356 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Se o art. 373, I (CPC/CC) ampara a tese de perda do objeto por levantamento de depósito judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não prequestionou o dispositivo apontado, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o art. 373, I não ampara a tese de perda do objeto por levantamento de depósito judicial, incidindo a Súmula 284/STF, tornando impróprio o conhecimento do recurso especial sem reexame fático.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.