REsp 1895743 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição do indébito decorrente de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária
2. 2 Termo inicial para devolução dos valores pagos a maior
3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão está alinhado a precedente em recurso repetitivo e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ, à luz do entendimento consolidado no REsp 1.360.969/RS (Tema 610), concluiu que, em ações que discutem a nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária com pedido de repetição do indébito, aplica-se o prazo prescricional trienal e a repetição é limitada às parcelas pagas a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento; assim, deu provimento ao recurso de Elisabeth Scarton para incluir no ressarcimento os três anos anteriores ao ajuizamento. Quanto ao agravo da Sul América, não conheceu-se por se tratar de matéria alinhada a precedente repetitivo (Tema 952) e por ser cabível, em face da fundamentação híbrida, o agravo interno à corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial de Elisabeth Scarton provido; Agravo em recurso especial de Sul América Seguro Saúde S.A. não conhecido.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial de Elisabeth Scarton para delimitar a pretensão de repetição do indébito às prestações pagas a maior no período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação.
• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Sul América Seguro Saúde S.A.