AREsp 2632422 - ACORDAO
Como a agravante deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido (fundamentado no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998), aplica-se a Súmula n. 283 do STF, justificando a inadmissibilidade do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: Metrus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Custeio De Internação Psiquiátrica, Reembolso, Súmula 283/stf, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998
Case Brief
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Parties
Metrus
Agravante
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
- 2 Interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao reembolso em casos de urgência/emergência
- 3 Questão sobre obrigação de custear internação fora da rede credenciada e a observância dos arts. 1º, §1º, 'b' e 35-C da Lei 9.656/1998 e do art. 422 do CC
Ratio Decidendi
Como a agravante deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido (fundamentado no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998), aplica-se a Súmula n. 283 do STF, justificando a inadmissibilidade do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios por ter sido alcançado o teto legal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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