AREsp 2666042 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF) e a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: AUGUSTO MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internamento Psiquiátrico, Coparticipação, Reembolso, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Internamento Psiquiátrico Coparticipação Reembolso Danos Morais +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AUGUSTO MELO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 16, inciso VIII, e 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Alegada violação do art. 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF) e a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.