AREsp 2566603 - ACORDAO

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Em situação de urgência ou emergência, o reembolso de despesas com atendimento fora da rede credenciada é devido nos limites contratuais; contudo, a recusa do reembolso fundada em interpretação razoável do contrato não configura dano moral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Dano Moral, Emergência/urgência, Interpretação Contratual, Rede Credenciada
Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Dano Moral Emergência/urgência Interpretação Contratual Rede Credenciada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso de despesas por plano de saúde em caso de atendimento de emergência fora da rede credenciada
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa de reembolso fundamentada em interpretação contratual razoável

Ratio Decidendi

Em situação de urgência ou emergência, o reembolso de despesas com atendimento fora da rede credenciada é devido nos limites contratuais; contudo, a recusa do reembolso fundada em interpretação razoável do contrato não configura dano moral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.