REsp 1903743 - ACORDAO

REsp 1903743 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobertura de exames PET-CT vinculados a tratamento de câncer é obrigatória e que as Diretrizes de Utilização ou a ausência de previsão no rol da ANS não afastam essa obrigação; por isso o recurso especial, que não traz fundamento apto a modificar tal entendimento, não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, PET CT / PET SCAN, Tratamento De Câncer, Diretriz De Utilização (dut), Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura PET CT / PET SCAN Tratamento De Câncer Diretriz De Utilização (dut) +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de exame PET-CT vinculado a tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo vs. exemplificativo) e seus limites
  3. 3 Efeito das Diretrizes de Utilização (DUT) sobre a cobertura pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobertura de exames PET-CT vinculados a tratamento de câncer é obrigatória e que as Diretrizes de Utilização ou a ausência de previsão no rol da ANS não afastam essa obrigação; por isso o recurso especial, que não traz fundamento apto a modificar tal entendimento, não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.