REsp 2170287 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada e porque o reexame de matéria probatória é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em elementos técnico-probatórios, pela excepcionalidade que impõe o dever de cobertura do medicamento, razão por que a decisão foi mantida.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Dever De Cobertura, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cerceamento de defesa
- 2 Fornecimento de medicamento não constante no rol da ANS
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada e porque o reexame de matéria probatória é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em elementos técnico-probatórios, pela excepcionalidade que impõe o dever de cobertura do medicamento, razão por que a decisão foi mantida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Decisão mantida
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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