AREsp 2678703 - DECISAO

AREsp 2678703 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque a reforma pleiteada demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (quanto à previsão legal de coparticipação e à ausência de comprovação da recusa do plano entre maio de 2017 e maio de 2018), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial, não havendo ilegalidade de admissibilidade a ser reformada.

Parties
Agravante: AUDEA VIANA SOARES; Agravante: LEDEA MARIA SOARES CAVALCANTE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Coparticipação, Home Care, Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

AUDEA VIANA SOARES

Agravante

LEDEA MARIA SOARES CAVALCANTE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legalidade da cláusula contratual de coparticipação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a reforma pleiteada demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (quanto à previsão legal de coparticipação e à ausência de comprovação da recusa do plano entre maio de 2017 e maio de 2018), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial, não havendo ilegalidade de admissibilidade a ser reformada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.