REsp 2196176 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração do entendimento quanto à ausência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ; por conseguinte, mantêm-se as conclusões da instância ordinária quanto à inexistência de dano moral no caso.

Parties: Autora: autora; Ré: Notre Dame Intermédica
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Plano De Saúde, Portabilidade De Carência, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Portabilidade De Carência Dano Moral Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

autora

Autora

Notre Dame Intermédica

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde
2 Efeito da portabilidade de carência e exclusão de períodos de carência
3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar honorários advocatícios, porque não arbitrados em desfavor da recorrente.