REsp 2177730 - DECISAO

REsp 2177730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão de relatoria porque o acórdão recorrido, ao manter a negativa de cobertura do medicamento à base de canabidiol importado com autorização da ANVISA, divergiu da jurisprudência desta Corte que permite o distinguishing do Tema 990 quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA; por isso deu-se provimento ao recurso especial de N F R, restabelecendo-se integralmente a sentença de primeiro grau e majorando os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: N F R; Agravado: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão De Relatoria)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial de N F R, restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol, Importação Autorizada Pela ANVISA, Tema 990/stj (distinguishing), Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol Importação Autorizada Pela ANVISA Tema 990/stj (distinguishing) Honorários Advocatícios Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N F R

Agravante

plano de saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol importado com autorização da ANVISA
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo nº 990 do STJ a medicamentos não registrados
  3. 3 Exclusão contratual e legal de cobertura para medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão de relatoria porque o acórdão recorrido, ao manter a negativa de cobertura do medicamento à base de canabidiol importado com autorização da ANVISA, divergiu da jurisprudência desta Corte que permite o distinguishing do Tema 990 quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA; por isso deu-se provimento ao recurso especial de N F R, restabelecendo-se integralmente a sentença de primeiro grau e majorando os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial de N F R, restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de N F R e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015