REsp 2198061 - DECISAO

REsp 2198061 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a decisão de mérito quanto ao dever de custeio da gastroplastia, porque as instâncias de origem verificaram, com base no conjunto probatório, o preenchimento dos requisitos médicos e administrativos para cobertura, matéria que não comporta reexame de provas no STJ (Súmula 7), e porque a jurisprudência desta Corte afasta o dano moral in re ipsa quando a recusa é fundada em dúvida razoável, exigindo-se prova do efetivo prejuízo.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para afastar a condenação por danos morais
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica/gastroplastia, Cobertura Obrigatória, Dano Moral, Diretrizes De Utilização ANS (rn 428/2017 DUT N.27), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cirurgia Bariátrica/gastroplastia Cobertura Obrigatória Dano Moral +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de gastroplastia por plano de saúde diante de obesidade mórbida em menor de 18 anos
  2. 2 Possibilidade de afear limite etário previsto em Diretriz da ANS diante de situação clínica e consentimento dos pais
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura (in re ipsa ou necessidade de prova de prejuízo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a decisão de mérito quanto ao dever de custeio da gastroplastia, porque as instâncias de origem verificaram, com base no conjunto probatório, o preenchimento dos requisitos médicos e administrativos para cobertura, matéria que não comporta reexame de provas no STJ (Súmula 7), e porque a jurisprudência desta Corte afasta o dano moral in re ipsa quando a recusa é fundada em dúvida razoável, exigindo-se prova do efetivo prejuízo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para afastar a condenação por danos morais

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais
  • Manter a obrigação de custeio da cirurgia de gastroplastia determinada pelas instâncias de origem