AREsp 2653350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma específica a violação do art. 54 do CDC nem apresentou fundamentação apta a sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Fundamentação Recursal, Súmula N. 284 Do STF
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Fundamentação Recursal Súmula N. 284 Do STF

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das razões recursais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Alegada violação do art. 54 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma específica a violação do art. 54 do CDC nem apresentou fundamentação apta a sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.