REsp 2007747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ determina que, havendo tratamento continuado não previsto no rol da ANS, a instância de origem deve reapreciar a matéria à luz dos critérios firmados nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando-se, quanto aos fatos posteriores à vigência, as inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022, sem violação ao princípio da segurança jurídica.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Lei N. 14.454/2022, Taxatividade Mitigada
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Lei N. 14.454/2022 Taxatividade Mitigada

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.454/2022 a fatos anteriores à sua vigência em contratos de trato sucessivo
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS em situações excepcionais
  3. 3 Obrigação de fazer para fornecimento de medicação à base de toxina botulínica para enxaqueca crônica refratária não prevista no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ determina que, havendo tratamento continuado não previsto no rol da ANS, a instância de origem deve reapreciar a matéria à luz dos critérios firmados nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando-se, quanto aos fatos posteriores à vigência, as inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022, sem violação ao princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ e, em caso de tratamento continuado, observe as previsões da Lei n. 14.454/2022 quanto aos fatos posteriores à sua vigência