AREsp 2797703 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que a negativa de cobertura foi injusta e que o tratamento indicado estava prescrito por médico e tinha eficácia comprovada; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP); Autor/recorrido: RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Extra Rol Obrigação De Fazer Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante/recorrente

RAIMUNDO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS em situações excepcionais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas pela Corte especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura quando há indicação médica e comprovação de eficácia baseada em evidências

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que a negativa de cobertura foi injusta e que o tratamento indicado estava prescrito por médico e tinha eficácia comprovada; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.