AREsp 2747275 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria necessariamente o reexame do quadro fático-probatório consolidado na instância de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração objetiva e analítica da inaplicabilidade das súmulas e da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Internação, Atendimento De Urgência, Prazo De Carência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Internação Atendimento De Urgência Prazo De Carência Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria necessariamente o reexame do quadro fático-probatório consolidado na instância de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração objetiva e analítica da inaplicabilidade das súmulas e da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.