REsp 2199070 - ACORDAO

REsp 2199070 - ACORDAO

O acórdão manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais porque não houve prova de ato ilícito nem de dano extrapatrimonial; a recusa da cobertura apoiou-se em previsão contratual, e, conforme jurisprudência do STJ, a mera negativa contratual não gera dano moral salvo se houver agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente.

Parties
Recorrente: MAYANNY SAMILA PEREIRA DE MEDEIROS; Recorrida: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Cirurgia Pós Bariátrica, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Cirurgia Pós Bariátrica Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

MAYANNY SAMILA PEREIRA DE MEDEIROS

Recorrente

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Cobertura de cirurgia pós-bariátrica de caráter reparador
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e súmula 608 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais porque não houve prova de ato ilícito nem de dano extrapatrimonial; a recusa da cobertura apoiou-se em previsão contratual, e, conforme jurisprudência do STJ, a mera negativa contratual não gera dano moral salvo se houver agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC