AREsp 2784394 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou, de forma clara e inequívoca, a violação dos dispositivos legais invocados, incorrendo em fundamentação recursal frágil nos termos da Súmula 284/STF, e porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a necessidade do ato cirúrgico e dos materiais, amparadas em perícia técnica, constituem apreciação de fatos e provas que não comporta reexame no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Procedeu-se ainda à majoração de honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Beneficiária: autora; Operadora/agravante: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

autora

Beneficiária

Recorrente

Operadora/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 373, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 10, II, da Lei n. 9.961/2000 e à RN n. 424/2017
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou, de forma clara e inequívoca, a violação dos dispositivos legais invocados, incorrendo em fundamentação recursal frágil nos termos da Súmula 284/STF, e porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a necessidade do ato cirúrgico e dos materiais, amparadas em perícia técnica, constituem apreciação de fatos e provas que não comporta reexame no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Procedeu-se ainda à majoração de honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.