AREsp 2653406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina a obrigação de custeio de medicamentos registrados na ANVISA quando prescritos pelo médico assistente; a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nem o caráter experimental do medicamento, e as matérias não prequestionadas ficaram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento, Cobertura, Registro ANVISA, Off Label, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Medicamento Cobertura Registro ANVISA Off Label Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por planos de saúde de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico
  2. 2 Possibilidade de recusa por uso off-label ou experimental
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos alegados (arts. 10, I e VI, e § 4º da Lei 9.656/1998 e art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina a obrigação de custeio de medicamentos registrados na ANVISA quando prescritos pelo médico assistente; a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nem o caráter experimental do medicamento, e as matérias não prequestionadas ficaram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015