AREsp 2839106 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu que a insuficiência da cobertura do tratamento, nas circunstâncias dos autos, não configurou dano moral, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; precedentes desta Corte corroboram que apenas recusa injustificada com abalo emocional comprovado enseja dano moral.

Parties
Agravante: S. da S. S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Reembolso, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

S. da S. S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa ou insuficiência de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reembolso quando rede credenciada é inexistente ou insuficiente
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano/seguro de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu que a insuficiência da cobertura do tratamento, nas circunstâncias dos autos, não configurou dano moral, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; precedentes desta Corte corroboram que apenas recusa injustificada com abalo emocional comprovado enseja dano moral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor do agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se