AREsp 2725285 - DECISAO

AREsp 2725285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão quanto à existência de falha no dever de informação e à configuração de dano moral dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível o manejo do especial para reavaliar prova.

Parties
Autora: MARIA ALICE DA SILVA; Agravante: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu: INPROL; Empresa Contratante (mencionada): DROMO EXPRESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento De Plano, Dano Moral, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Cancelamento De Plano Dano Moral Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARIA ALICE DA SILVA

Autora

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

INPROL

Réu

DROMO EXPRESS LTDA

Empresa Contratante (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral em caso de cancelamento de plano de saúde sem prévia notificação
  3. 3 Falha no dever de informação e princípio da boa-fé contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão quanto à existência de falha no dever de informação e à configuração de dano moral dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível o manejo do especial para reavaliar prova.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.