AREsp 2802321 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões ventiladas pelo recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; parte das alegações sobre o ônus da prova não foi suscitada oportunamente ao tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); e o valor de R$10.000,00 atribuído a título de dano moral pelo TJSP não se mostrou manifestamente exorbitante a ensejar revisão por esta Corte.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Cobertura De Tratamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Cobertura De Tratamento Honorários Advocatícios

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de violação do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões ventiladas pelo recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; parte das alegações sobre o ônus da prova não foi suscitada oportunamente ao tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); e o valor de R$10.000,00 atribuído a título de dano moral pelo TJSP não se mostrou manifestamente exorbitante a ensejar revisão por esta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por alcance do limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015