AREsp 2831957 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido dependeria do reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Plano De Saúde, Ação Cominatória, Tutela Provisória/urgência, Reexame Fático Probatório, Rol Da ANS, Atendimento Domiciliar, Honrários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Plano De Saúde Ação Cominatória Tutela Provisória/urgência Reexame Fático Probatório Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de reforma de decisão que determinou cobertura de tratamento e atendimento domiciliar pelo plano de saúde
2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
3 Caracterização de urgência e necessidade de tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.