AREsp 2834771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente (art. 1.022 CPC), por haver óbice à revisão das questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ) e por subsistir fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Astreintes Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível excesso/inestricabilidade do valor das astreintes e enriquecimento sem causa (art. 537, §1º CPC; art. 884 CC)
  3. 3 Prazo exíguo para cumprimento da obrigação judicial vs. prazo administrativo de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente (art. 1.022 CPC), por haver óbice à revisão das questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ) e por subsistir fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência pela ausência de fixação na origem.
  • Publique-se.