REsp 2126847 - ACORDAO

REsp 2126847 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão agravada: a jurisprudência do STJ impõe o dever de reembolso integral quando não há rede credenciada apta; a configuração de dano moral foi fundamentada pelas instâncias ordinárias; e o reexame do conjunto probatório ou do quantum indenizatório (R$5.000,00) é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ no caso de inexistência de prestador na rede.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Cobertura Obrigatória, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Reembolso Cobertura Obrigatória Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso integral quando não há prestadores aptos na rede credenciada
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura e demora no início do tratamento
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão agravada: a jurisprudência do STJ impõe o dever de reembolso integral quando não há rede credenciada apta; a configuração de dano moral foi fundamentada pelas instâncias ordinárias; e o reexame do conjunto probatório ou do quantum indenizatório (R$5.000,00) é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ no caso de inexistência de prestador na rede.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o dever de reembolso e fixou indenização por danos morais.