AREsp 2799698 - ACORDAO

AREsp 2799698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu que, diante da natureza continuada e de duração indefinida do tratamento, o proveito econômico é imensurável, de modo que a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa é adequada; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE COBO CATOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Tratamento Continuado, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios De Sucumbência Tratamento Continuado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE COBO CATOLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos honorários de sucumbência em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde
  2. 2 Mensuração do proveito econômico em tratamentos continuados por prazo indefinido
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional versus suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu que, diante da natureza continuada e de duração indefinida do tratamento, o proveito econômico é imensurável, de modo que a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa é adequada; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.