AREsp 2761585 - DECISAO

AREsp 2761585 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu que o medicamento Lucentis (ranibizumabe) é de uso não domiciliar, encontra-se registrado na ANVISA, tem o princípio ativo listado no Anexo I da RN n. 387/2015 do Rol da ANS e que o contrato prevê quimioterapia durante internação; logo, a recusa de fornecimento foi abusiva, configurando ato ilícito e potencializando dano moral; assim, não cabe ao STJ reexaminar as provas fáticas do acórdão conforme Súmulas 5 e 7/STJ, e manteve-se o valor da indenização por observância da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusulas Contratuais
Constitucional Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento (Lucentis/Ranibizumabe)
  2. 2 Aplicabilidade de exclusão contratual à cobertura solicitada
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu que o medicamento Lucentis (ranibizumabe) é de uso não domiciliar, encontra-se registrado na ANVISA, tem o princípio ativo listado no Anexo I da RN n. 387/2015 do Rol da ANS e que o contrato prevê quimioterapia durante internação; logo, a recusa de fornecimento foi abusiva, configurando ato ilícito e potencializando dano moral; assim, não cabe ao STJ reexaminar as provas fáticas do acórdão conforme Súmulas 5 e 7/STJ, e manteve-se o valor da indenização por observância da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.