REsp 2180803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia tratou de discussão jurídica sobre interpretação contratual da cobertura de plano de saúde, não havendo prova de agravamento da condição de saúde, abalo psicológico ou prejuízos que caracterizassem dano moral; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: T. A. R. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial negado provimento (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

T. A. R. M.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais pela negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Efeito de discussão contratual sobre o cabimento de indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia tratou de discussão jurídica sobre interpretação contratual da cobertura de plano de saúde, não havendo prova de agravamento da condição de saúde, abalo psicológico ou prejuízos que caracterizassem dano moral; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.