REsp 1882131 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por indicação genérica do art. 12 da Lei n. 9.656/1998 sem especificação de incisos/parágrafos (Súmula 284/STF) e por não impugnar o fundamento alternativo do acórdão que considerou configurada a situação de emergência amparada pelo art. 35-C, inciso I, da Lei n. 9.656/1998 (Súmula 283/STF).
- Parties
- Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Internação, Atendimento Ambulatorial, Emergência E Urgência, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 2 Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
- 3 Interpretação do art. 12 da Lei n. 9.656/1998
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por indicação genérica do art. 12 da Lei n. 9.656/1998 sem especificação de incisos/parágrafos (Súmula 284/STF) e por não impugnar o fundamento alternativo do acórdão que considerou configurada a situação de emergência amparada pelo art. 35-C, inciso I, da Lei n. 9.656/1998 (Súmula 283/STF).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Deixar de majorar os honorários advocatícios.
Full Case Text
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