AREsp 2857747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 NCPC), e porque o fundamento do reembolso integral — inaplicabilidade da cláusula limitativa por falta de dever de informação da operadora — não foi impugnado no recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que a parte conhecida do recurso não pôde ser reformada.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Omissão/contradição (art. 1.022 Ncpc), Dever De Informação E Transparência (cdc), Incidência Da Súmula 283 STF Por Analogia, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Omissão/contradição (art. 1.022 Ncpc) Dever De Informação E Transparência (cdc) Incidência Da Súmula 283 STF Por Analogia Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada
  3. 3 Inaplicabilidade de cláusula limitativa por violação do dever de informação do fornecedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 NCPC), e porque o fundamento do reembolso integral — inaplicabilidade da cláusula limitativa por falta de dever de informação da operadora — não foi impugnado no recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que a parte conhecida do recurso não pôde ser reformada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial