REsp 2160180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à eficácia do medicamento (impedindo afastar a decisão conforme Súmula 283 do STF) e porque a revisão das conclusões do Tribunal a quo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a condenação ao fornecimento do medicamento e aos danos morais, e afastou-se a aplicação de penalidades por litigância de má-fé e da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistirem manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 283 Do STF, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7, 282 e 283 no controle de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à eficácia do medicamento (impedindo afastar a decisão conforme Súmula 283 do STF) e porque a revisão das conclusões do Tribunal a quo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a condenação ao fornecimento do medicamento e aos danos morais, e afastou-se a aplicação de penalidades por litigância de má-fé e da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistirem manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém o acórdão que determinou o fornecimento do medicamento Fyarro (nab-sirolimus) e a condenação ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00)