AREsp 2771153 - DECISAO

AREsp 2771153 - DECISAO

Verificou-se inadimplência superior a 60 dias e o envio de notificação por carta com Aviso de Recebimento ao endereço constante do contrato; conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.995.100/GO) e súmula normativa 28 da ANS, tal modalidade de notificação é válida mesmo se assinada por terceiro, razão pela qual a rescisão unilateral foi considerada válida e o pedido do autor julgado improcedente, com condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e julgar o pedido improcedente na forma do art. 487, I, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral Por Inadimplência, Notificação Prévia, Notificação Por Carta Com Aviso De Recebimento, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral Por Inadimplência Notificação Prévia Notificação Por Carta Com Aviso De Recebimento +2 more

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Parties

UNIMED CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência superior a 60 dias
  2. 2 Requisito de notificação do titular até o quinquagésimo dia de inadimplência conforme art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Se a notificação por carta com Aviso de Recebimento entregue no endereço contratual é suficiente mesmo que assinada por terceiro

Ratio Decidendi

Verificou-se inadimplência superior a 60 dias e o envio de notificação por carta com Aviso de Recebimento ao endereço constante do contrato; conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.995.100/GO) e súmula normativa 28 da ANS, tal modalidade de notificação é válida mesmo se assinada por terceiro, razão pela qual a rescisão unilateral foi considerada válida e o pedido do autor julgado improcedente, com condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e julgar o pedido improcedente na forma do art. 487, I, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial para julgar o pedido improcedente
  • Condenar o autor ao pagamento dos ônus de sucumbência