REsp 2178627 - ACORDAO

REsp 2178627 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, cujo entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente o entendimento da Segunda Seção no EREsp n. 1.889.704/SP e normas/atos da ANS), reconhecendo a obrigação de cobertura do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista e reconhecendo a ocorrência de danos morais; qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: N. D. I. S. S.A. (N. D.); Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Cobertura De Tratamento +4 more

Case Brief

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Parties

N. D. I. S. S.A. (N. D.)

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, inclusive ilimitada, de terapias multidisciplinares para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS em hipóteses excepcionais
  3. 3 Caracterização de danos morais pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, cujo entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente o entendimento da Segunda Seção no EREsp n. 1.889.704/SP e normas/atos da ANS), reconhecendo a obrigação de cobertura do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista e reconhecendo a ocorrência de danos morais; qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido