AREsp 2551968 - ACORDAO

AREsp 2551968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas não foram objeto de debate no acórdão de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que se manteve a decisão que limitou o reembolso ao valor da tabela contratual e aplicou a cláusula de coparticipação reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Psiquiátrica, Coparticipação, Reembolso, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Internação Psiquiátrica Coparticipação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de internação psiquiátrica fora da rede credenciada por opção do paciente e reembolso
  2. 2 Limitação do reembolso ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado
  3. 3 Existência e aplicação de cláusula de coparticipação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas não foram objeto de debate no acórdão de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que se manteve a decisão que limitou o reembolso ao valor da tabela contratual e aplicou a cláusula de coparticipação reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que limitou o reembolso ao valor da tabela contratual e aplicou a cláusula de coparticipação.