REsp 2063741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual estava em sintonia com a jurisprudência do STJ, que reconhece a cobertura, sem limitação de sessões, do tratamento multidisciplinar para TEA incluindo a terapia ABA conforme o Rol da ANS e normas supervenientes, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Método ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Método ABA Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA sem limite de sessões
  2. 2 Inclusão do método ABA no Rol da ANS
  3. 3 Natureza taxativa do Rol da ANS e exceções aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual estava em sintonia com a jurisprudência do STJ, que reconhece a cobertura, sem limitação de sessões, do tratamento multidisciplinar para TEA incluindo a terapia ABA conforme o Rol da ANS e normas supervenientes, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno