AREsp 2566677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; o tribunal de origem assentou que o tratamento integra o rol da ANS e que há caráter de urgência, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, mesmo sem esse óbice, o custeio seria devido diante do risco de lesões irreversíveis.

Parties
Autor / Agravado: Paulo Roberto de Andrade Lima; Réu / Agravante: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Edema Macular Cistóide, Danos Morais, Urgência Médica, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut)
Civil Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Edema Macular Cistóide Danos Morais Urgência Médica +2 more

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Parties

Paulo Roberto de Andrade Lima

Autor / Agravado

GEAP Autogestão em Saúde

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento constante do rol da ANS
  3. 3 Custeio de tratamento em situação de urgência/risco de lesões irreversíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; o tribunal de origem assentou que o tratamento integra o rol da ANS e que há caráter de urgência, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, mesmo sem esse óbice, o custeio seria devido diante do risco de lesões irreversíveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.