AREsp 2421649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, sem omissão, e aplicou entendimento do STJ segundo o qual não se admite reexame de matéria fático-probatória ou de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de reconhecer a falha na prestação do serviço e a consequente obrigação de reembolso integral quando não havia profissionais aptos na localidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Hospitalar, Falha Na Prestação De Serviços, Ressarcimento Integral, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Hospitalar Falha Na Prestação De Serviços Ressarcimento Integral Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de ressarcir integralmente despesas médicas realizadas fora da rede credenciada quando não haja profissionais aptos na localidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, nos termos dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, sem omissão, e aplicou entendimento do STJ segundo o qual não se admite reexame de matéria fático-probatória ou de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de reconhecer a falha na prestação do serviço e a consequente obrigação de reembolso integral quando não havia profissionais aptos na localidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.