REsp 2088454 - ACORDAO

REsp 2088454 - ACORDAO

Havendo entendimento consolidado do STJ de que exames PET-CT/PET-SCAN vinculados ao tratamento de câncer devem ser cobertos, sendo abusiva a recusa fundada apenas na ausência de enquadramento nas DUT ou no rol da ANS, o recurso especial não merece provimento e impõe-se a manutenção da decisão agravada; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ e o agravo interno é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, PET Ct/pet SCAN, Neoplasia Maligna, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Danos Morais, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura PET Ct/pet SCAN Neoplasia Maligna +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de exame PET-CT/PET-SCAN vinculado a tratamento de câncer
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura com base apenas na ausência de enquadramento nas Diretrizes de Utilização da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ de que exames PET-CT/PET-SCAN vinculados ao tratamento de câncer devem ser cobertos, sendo abusiva a recusa fundada apenas na ausência de enquadramento nas DUT ou no rol da ANS, o recurso especial não merece provimento e impõe-se a manutenção da decisão agravada; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão/acórdão recorrido nos seus próprios termos.