AREsp 2647779 - ACORDAO

AREsp 2647779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Nintedanibe (Ofev) é medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, indicado para a fibrose pulmonar idiopática no caso concreto, com evidência de eficácia (notas técnicas e prescrição médica) e sem alternativa terapêutica comprovada, de modo que a recusa do plano de saúde, fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS, configurou abuso; ademais, a mitigação da taxatividade do rol dependeria de análise de prova cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Nintedanibe, Fibrose Pulmonar Idiopática, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Nintedanibe Fibrose Pulmonar Idiopática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Nintedanibe por plano de saúde para tratamento de fibrose pulmonar idiopática
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS mediante requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Nintedanibe (Ofev) é medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, indicado para a fibrose pulmonar idiopática no caso concreto, com evidência de eficácia (notas técnicas e prescrição médica) e sem alternativa terapêutica comprovada, de modo que a recusa do plano de saúde, fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS, configurou abuso; ademais, a mitigação da taxatividade do rol dependeria de análise de prova cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno