REsp 2138530 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para, diante da constatação de que a modificação da decisão monocrática exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e considerando que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação dos critérios para mitigação da taxatividade do rol da ANS e à caracterização dos danos morais, negar provimento ao recurso especial da parte agravada e restabelecer integralmente o acórdão recorrido (fls. 571-576, integrados pelos aclaratórios de fls. 588-595); além disso, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial da parte agravada e restabelecer integralmente o acórdão recorrido de fls. 571-576, integrado pelos aclaratórios de fls. 588-595.
Legal Topics
Plano De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Cobertura Excepcional, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Cobertura Excepcional +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de bomba infusora de insulina não prevista no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da tese de taxatividade do rol da ANS e requisitos para mitigá-la (EREsp n. 1.886.929/SP)
  3. 3 Classificação do sistema de infusão contínua de insulina como dispositivo médico ou medicamento (art. 10, VI, Lei n. 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para, diante da constatação de que a modificação da decisão monocrática exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e considerando que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação dos critérios para mitigação da taxatividade do rol da ANS e à caracterização dos danos morais, negar provimento ao recurso especial da parte agravada e restabelecer integralmente o acórdão recorrido (fls. 571-576, integrados pelos aclaratórios de fls. 588-595); além disso, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial da parte agravada e restabelecer integralmente o acórdão recorrido de fls. 571-576, integrado pelos aclaratórios de fls. 588-595.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Negar provimento ao recurso especial da parte agravada