REsp 2166194 - ACORDAO

REsp 2166194 - ACORDAO

Devido à presença de argumentos relevantes na petição recursal que impõem reexame do recurso especial e à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), o colegiado deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial da parte agravada e restabelecer integralmente o acórdão recorrido, por entender que a matéria controvertida envolve valoração fática e requisitos previstos na jurisprudência da Segunda Seção que não podem ser revistas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido; negado provimento ao recurso especial da parte agravada; restabelecido integralmente o acórdão recorrido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Bomba Infusora De Insulina, Cobertura Excepcional, Súmula 83/stj, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Bomba Infusora De Insulina Cobertura Excepcional Súmula 83/stj Lei N. 9.656/1998 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS versus possibilidade de cobertura excepcional
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Devido à presença de argumentos relevantes na petição recursal que impõem reexame do recurso especial e à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), o colegiado deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial da parte agravada e restabelecer integralmente o acórdão recorrido, por entender que a matéria controvertida envolve valoração fática e requisitos previstos na jurisprudência da Segunda Seção que não podem ser revistas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; negado provimento ao recurso especial da parte agravada; restabelecido integralmente o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da parte agravada
  • Restabelecer integralmente o acórdão recorrido de fls. 664-673