REsp 2184291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos para afastar a taxatividade do Rol: paciente com tratamento prévio infrutífero, indicação médica do Belimumabe, existência de recomendação técnica (Nat-Jus) e registro na ANVISA, e a via de administração (endovenosa) enquadra-se nas exceções; ademais, a Lei nº 14.454/2022 positivou critérios similares aplicáveis a tratamentos continuados, tornando ilícita a recusa da operadora.

Parties
Agravante: NOTREDAME INTERMÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Belimumabe, Lúpus Eritematoso Sistêmico, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022
Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Belimumabe Lúpus Eritematoso Sistêmico +2 more

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Belimumabe de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e critérios para sua superação
  3. 3 Distinção entre medicação de uso domiciliar e medicação assistida/uso ambulatorial ou antineoplásico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos para afastar a taxatividade do Rol: paciente com tratamento prévio infrutífero, indicação médica do Belimumabe, existência de recomendação técnica (Nat-Jus) e registro na ANVISA, e a via de administração (endovenosa) enquadra-se nas exceções; ademais, a Lei nº 14.454/2022 positivou critérios similares aplicáveis a tratamentos continuados, tornando ilícita a recusa da operadora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno