EREsp 1876500 - ACORDAO

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Não há dissenso jurisprudencial apto a fundamentar os embargos de divergência, pois a decisão embargada aplicou corretamente a tese da taxatividade mitigada consolidada pela Segunda Seção do STJ, verificando o preenchimento dos requisitos exigidos para autorizar cobertura excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS; assim, o agravo interno deve ser desprovido e os embargos não conhecidos.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/beneficiário: autor (menor impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Plano De Saúde, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Embargos De Divergência, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Direito À Saúde
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS Embargos De Divergência Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Direito À Saúde

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autor (menor impúbere)

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre órgãos do STJ
  2. 2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol da ANS
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Não há dissenso jurisprudencial apto a fundamentar os embargos de divergência, pois a decisão embargada aplicou corretamente a tese da taxatividade mitigada consolidada pela Segunda Seção do STJ, verificando o preenchimento dos requisitos exigidos para autorizar cobertura excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS; assim, o agravo interno deve ser desprovido e os embargos não conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada que reconheceu a cobertura do tratamento multidisciplinar.