REsp 2109220 - DECISAO

REsp 2109220 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento: não se conheceu das alegações relativas a omissão/negativa de prestação jurisdicional e de matéria sobre uso domiciliar por ausência de embargos de declaração (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF); quanto ao mérito, o Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ autorizando o distinguishing no caso de medicamento sem registro cuja importação foi excepcionalmente autorizada pela ANVISA, reconhecendo a abusividade da recusa e a obrigação de cobertura; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, Autorização Para Importação Pela ANVISA, Cobertura Obrigatória, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol +5 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento à base de canabidiol
  2. 2 Efeito da autorização da ANVISA para importação excepcional sobre a obrigação de cobertura
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de embargos de declaração para alegar omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento: não se conheceu das alegações relativas a omissão/negativa de prestação jurisdicional e de matéria sobre uso domiciliar por ausência de embargos de declaração (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF); quanto ao mérito, o Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ autorizando o distinguishing no caso de medicamento sem registro cuja importação foi excepcionalmente autorizada pela ANVISA, reconhecendo a abusividade da recusa e a obrigação de cobertura; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem
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