REsp 2202434 - DECISAO

REsp 2202434 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pela operadora e negou-se provimento, sustentando que, diante do registro do medicamento pela ANVISA, da prescrição do médico assistente e da inexistência de alternativa terapêutica comprovadamente eficaz, a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico é abusiva; aplica-se a obrigatoriedade de cobertura prevista na Lei 14.307/2022 e incidiu a Súmula 568/STJ, não tendo a operadora comprovado justificativa técnica ou a ineficácia do tratamento.

Parties
Autor: AGUINALDO PAULA DE QUEIROZ; Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Desprovido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicação Antineoplásica, Uso Off Label, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Lei 14.307/2022, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicação Antineoplásica Uso Off Label Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

AGUINALDO PAULA DE QUEIROZ

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de plano de saúde fornecer medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente mesmo se off label e não constante do rol da ANS
  2. 2 Validade da recusa por parte da operadora quando há registro do medicamento na ANVISA e indicação do médico assistente
  3. 3 Necessidade de justificativa técnica pela operadora e ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pela operadora e negou-se provimento, sustentando que, diante do registro do medicamento pela ANVISA, da prescrição do médico assistente e da inexistência de alternativa terapêutica comprovadamente eficaz, a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico é abusiva; aplica-se a obrigatoriedade de cobertura prevista na Lei 14.307/2022 e incidiu a Súmula 568/STJ, não tendo a operadora comprovado justificativa técnica ou a ineficácia do tratamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa.