REsp 1445127 - ACORDAO

REsp 1445127 - ACORDAO

Mantida a decisão de origem porque a operadora de plano de saúde não comprovou, nos autos, o aumento da sinistralidade mediante extrato pormenorizado exigido pela jurisprudência do STJ; pela ausência desse elemento fático que legitima o reajuste, a cobrança mostra-se abusiva e deve ser afastada, tornando-se procedente a declaração de nulidade dos reajustes e consequente devolução dos valores cobrados a maior; além disso, a matéria sobre honorários sucumbenciais não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento em recurso especial.

Parties
Agravante: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico; Agravada: Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Ônus Da Prova, Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Ônus Da Prova Abusividade Contratual Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais e outros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste por aumento de sinistralidade aplicado pela operadora foi devidamente comprovado
  2. 2 Se a ausência de comprovação do aumento de custos configura abusividade do reajuste contratual
  3. 3 Prequestionamento relativo aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque a operadora de plano de saúde não comprovou, nos autos, o aumento da sinistralidade mediante extrato pormenorizado exigido pela jurisprudência do STJ; pela ausência desse elemento fático que legitima o reajuste, a cobrança mostra-se abusiva e deve ser afastada, tornando-se procedente a declaração de nulidade dos reajustes e consequente devolução dos valores cobrados a maior; além disso, a matéria sobre honorários sucumbenciais não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a nulidade dos reajustes aplicados pelo plano de saúde coletivo e determinou a devolução dos valores paga dos a maior pelos segurados