REsp 2059730 - ACORDAO

REsp 2059730 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão decorrente de relação contratual (controvérsia sobre reajuste em plano de saúde), aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002, sendo inaplicável a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V do CC/2002 e invocada na Súmula n. 568/STJ, porque a existência de causa jurídica (relação contratual prévia) afasta a hipótese de enriquecimento sem causa; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Etário, Sinistralidade, Prescrição Trienal, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Reajuste Etário Sinistralidade Prescrição Trienal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V do CC/2002) em demandas relativas a planos de saúde e repetição de indébito
  2. 2 Determinação do prazo prescricional aplicável a pretensões contratuais (art. 205 do CC/2002 - 10 anos) versus pretensões extracontratuais (art. 206, § 3º, V - 3 anos)
  3. 3 Se a existência de causa jurídica (relação contratual prévia) afasta a hipótese de enriquecimento sem causa e, consequentemente, a aplicação da prescrição trienal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão decorrente de relação contratual (controvérsia sobre reajuste em plano de saúde), aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002, sendo inaplicável a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V do CC/2002 e invocada na Súmula n. 568/STJ, porque a existência de causa jurídica (relação contratual prévia) afasta a hipótese de enriquecimento sem causa; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática do relator