REsp 2162522 - ACORDAO

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A manutenção do acórdão recorrido se justifica porque o reconhecimento de litispendência pelo tribunal de origem e a consequente extinção do feito decorrem de análise fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula n.º 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIMONE PORTO DA CONCEIÇÃO; Autor (falecido): José da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação De Obrigação De Fazer, Litispendência, Súmula N.º 7 Do STJ, Extinção Do Processo (art. 485, V, Cpc)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer Litispendência Súmula N.º 7 Do STJ Extinção Do Processo (art. 485, V, Cpc)

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Parties

SIMONE PORTO DA CONCEIÇÃO

Agravante

José da Conceição

Autor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A manutenção do acórdão recorrido se justifica porque o reconhecimento de litispendência pelo tribunal de origem e a consequente extinção do feito decorrem de análise fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula n.º 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ e da configuração de litispendência pelo tribunal de origem.