AREsp 2641051 - ACORDAO

AREsp 2641051 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ impeditiva do seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento Oncológico Rol Da ANS Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos por planos de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ para recursos especiais em conformidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS no caso de tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ impeditiva do seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.